Câmara dos Deputados discute projeto da Lei de Responsabilidade Educacional
A chamada Lei de Responsabilidade Educacional (LRE) voltou à pauta da
Câmara dos Deputados neste mês com a proposta de impedir a reeleição do
governante em cujo mandato for registrada queda na qualidade do ensino. O
Projeto de Lei 7420/06, de sete anos atrás, pode tornar inelegível por quatro
anos o gestor público que não atingir padrões mínimos de qualidade na educação.
Se aprovada, a lei exigiria uma avaliação periódica do ensino básico.
O texto deverá ser apresentado à comissão especial da LRE no próximo dia
11 de dezembro. Autora do projeto, a ex-deputada Professora Raquel Teixeira
(PSDB-GO) afirma que é necessário pensar o papel de cada peça na educação:
governador, prefeito, diretor, professor, pai, aluno. "Assim se podem
definir direitos e deveres. Para a educação dar certo é preciso um ambiente de
estímulo e uma gestão transparente", diz.
A proposta estava arquivada desde 2006 e foi retomada com algumas
atualizações e adaptações vindas de outros projetos sob a relatoria do deputado
Raul Henry (PMDB-PE). Entre esses novos pontos, está a discussão sobre o
financiamento em caráter supletivo da educação pela União. Atualmente, a escola
básica é financiada em 45% pelos municípios, 44% pelos Estados e apenas 11%
pela União, proporção que não bate com a arrecadação. Um outro novo aspecto é
responsabilizar os chefes do Executivo pelo cumprimento do Plano Nacional da
Educação, aprovado na quarta-feira (27) pela Comissão de Educação do Senado.
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